ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1992 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25584 - CONCURSO DE PRECIOS POR INVITACION DE OBRAS Y ADQUISIONES

26 de Junio de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25515 - NOMBRAMIENTO DE CARGOS DE CONFIANZA MEDIANTE RESOLUCION SUPREMA

26 de Mayo de 1992

AIT-06-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 6, DE 1o DE FEVEREIRO DE 1969.