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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Decreto Ley 1553ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIAMINISTERIO DE JUSTICIAFecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977
21 de Diciembre de 1992
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COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE - José Carlos Dias - José Paulo Cavalcanti Filho - Maria Rita Kehl - Paulo Sérgio Pinheiro
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30 de Junio de 1992
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