ARGENTINA - Sentencia Corte Suprema Nación 1963 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25584 - CONCURSO DE PRECIOS POR INVITACION DE OBRAS Y ADQUISIONES

26 de Junio de 1992

volume_1_digital - Relatório Comissão Nacional da Verdade Brasil

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE RELATÓRIO Volume I

 - José Carlos Dias
 - José Paulo Cavalcanti Filho
 - Maria Rita Kehl
 - Paulo Sérgio Pinheiro
 - Pedro ..

AIT-14-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25659 - DELITO DE TRAICION A LA PATRIA

12 de Agosto de 1992

ARGETINA - Sentencia CS Nación 1990 normas dictadura

DL-1553_13-SEP-1976 acta constitucional número 4 regimenes de emergencia

Decreto Ley 1553
ACTA CONSTITUCIONAL N° 4 - REGIMENES DE EMERGENCIA
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 12-MAR-1977