JUICIO A LA DICTADURA DE LUIS GARCÍA MEZA - APDHB 1987

PERÚ - Decreto Ley N. 25473 - CESE DE AUTORIDADES Y NO PROCEDE AMPARO

2 de Mayo de 1992

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25530 - COMISION EVALUADORA PARA INVESTIGACION FUNCIONAL DE FIACALES ABOGADOS AUXILIARES Y PERSONAL DEL MINISTERIO PUBLICO

5 de Junio de 1992

PERÚ - Proyecto de Ley - MAGISTRADOS CESADOS

AIT-03-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1966.

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.