Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

PERÚ - Decreto Ley N. 25469 - NOMBRAN BCR

29 de Abril de 1992

PERÚ - Decreto Ley N. 25584 - CONCURSO DE PRECIOS POR INVITACION DE OBRAS Y ADQUISIONES

26 de Junio de 1992

AIT-11-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969.

AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.

AIT-13-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 13, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.