Publicado en 2 Mayo 2022 127 Descargas
Revista Ius et Praxis, 13 (1): 425 - 434, 2007
11 de Mayo de 1992
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 14, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.
22 de Abril de 1992
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