×

Mensaje

You need to login before you can view or download document

AIT-12-69

56 Descargas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.

Categoría: Fuentes Primarias
Tamaño archivo:
Veces visto: 3227 Veces visto
Descargar: 56 Veces
Fecha de creación: 08-11-2021
Última fecha de actualización: 20-11-2021

Documentos Relacionados

L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
L12528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales
DL-1552_13-SEP-1976 acta constitucional número 3 derechos y deberes constitucionales

Decreto Ley 1552
ACTA CONSTITUCIONAL N° 3.
MINISTERIO DE JUSTICIA
Fecha Publicación: 13-SEP-1976 | Fecha Promulgación: 11-SEP-1976
Tipo Versión: Última Versión De : 05-JUL-1980

AIT-04-66
AIT-04-66

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966.