Decisão Supremo Tribunal Federal - Lei de Anistia

AIT-16-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

ARGENTINA - Sentencia CS Nación 1984 normas dictadura

AIT-17-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.

PERÚ - Decreto Ley N. 25557 - CONVOCA A LECCIONES

11 de Junio de 1992

PERÚ - Proyecto de Ley - MAGISTRADOS CESADOS

AIT-12-69

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ATO INSTITUCIONAL No 12, DE 1o DE SETEMBRO DE 1969.